Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pretensões de: redução da reprimenda imposta, mitigação do regime prisional fixado (levando-se em conta a detração penal), substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, concessão de indulto humanitário, concessão de prisão domiciliar, concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e, por fim, restituição dos bens apreendidos - Impossibilidade - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Não existência de ilegalidade manifesta ou teratologia - Pedidos indeferidos... (Continua)