Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagamento de taxa de conservação e manutenção em contexto de associação de lotes. Sentença que condenou a agravante ao pagamento dos valores a partir da vigência da Lei 13.465/2017. Obrigação que se configura como de trato sucessivo, sendo devida a cobrança das parcelas vencidas no curso do processo, independentemente de menção expressa no título executivo (CPC, art. 323 e precedentes STJ e TJSP). Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.