Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial por inépcia, uma vez que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (art. 330, §1º, III, do CPC). Causa de pedir admitida ao oficial de justiça (juros abusivos) divergente ao consta da inicial (inexistência da relação contratual e fraude). Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)