Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença que condenou o apelante pelo crime descrito no CP, art. 147, nos ditames da Lei 11.340/06, impondo-lhe pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, no regime aberto, com a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, na forma do CP, art. 77, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78, §2º, s ¿b¿ e ¿c¿, do mesmo diploma legal. Apelo defensivo. Pleito de absolvição que não merece prosperar. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Prova oral colhida no curso da instrução criminal, consubstanciada no depoimento da vítima, em harmonia com as declarações prestadas em sede inquisitorial, no sentido de que, por meio de ligação telefônica durante a madrugada, foi ameaçada pelo réu, seu ex-namorado, que disse que iria ¿estourar a cara dela¿ e que exibiria vídeo da depoente. Apelante que também proferiu diversos xingamentos e ofensas contra a ofendida, como demonstrado pelo print das conversas via WhatsApp. Inobstante a impossibilidade de se atestar, em um juízo de certeza, a autenticidade das provas digitais colacionadas pela vítima, pois nenhuma técnica foi utilizada para afastar possível manipulação, tal fato não implica, necessariamente, em sua inadmissibilidade, ou nulidade, notando-se que a Defesa do réu não carreou qualquer mácula às provas trazidas pela parte contrária. Palavra da vítima que possui grande relevância probatória nos crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica. Presença do elemento subjetivo do crime de ameaça, consubstanciado na vontade efetiva do apelante de intimidar a vítima, sendo inarredável que a sua atuação lhe causou medo, tanto que procurou a delegacia de polícia para efetivar o registro de ocorrência e pedir a aplicação de medidas protetivas de urgência. Ânimo calmo e refletido que não configura condição necessária para a configuração do delito. Embriaguez voluntária ou culposa que não exclui a culpabilidade. Revelia do acusado decretada. Correto o juízo de censura, que merece ser mantido. Pena-base acomodada no mínimo legal. Aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, II, ¿f¿, do Estatuto Repressivo. Mantida a suspensão condicional da pena. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)