Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 788.8733.4001.1129

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo julgada procedente - Inépcia da petição e ilegitimidade passiva do alienante do comércio - Não reconhecimento - Venda do estabelecimento comercial com assunção da obrigação do adquirente de firmar novo contrato de locação - Estudo dos autos que dá conta da ação de um estelionatário - Inadimplência dos aluguéis e notícia de abandono do imóvel - Apelação conhecida e não provida, com observação... ()

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