Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo: pleito de reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime intermediário. Não acolhimento. Requisito objetivo preenchido. Controvérsia quanto ao preenchimento do pressuposto subjetivo. Sentenciado que cumpre longa pena pela prática de gravíssimos delitos patrimoniais com violência ou grave ameaça à pessoa. Necessidade de submissão do sentenciado à avaliação multidisciplinar. Recurso desprovido, com determinação, ex officio, de submissão do sentenciado ao exame criminológico... (Continua)