Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Auxiliar de saúde. Inclusão da parcela fixa do Prêmio de Incentivo (PIN) e reflexos. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Inexistência de violação ao art. 37, XIV da CF/88e princípios da legalidade e separação de poderes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido
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