Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) - Decisão que deferiu a tutela apenas para obstar a demolição da casa ocupada por uma das famílias - Insurgência dos Município de Santo André, que pleiteia adotar as medidas necessárias para a desocupação e reintegração da posse integral do imóvel, possibilitando a continuidade das obras do Hospital do Idoso - Cabimento - Já existe determinação para que a desocupação seja realizada a fim de viabilizar a construção do Hospital de Retaguarda, matéria adstrita à ação civil pública autuada sob 1025563-34.2021.8.26.0554 - Por outro lado, não é o caso de analisar, nesta oportunidade, se os agravados satisfazem ou não os requisitos para concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), pois a matéria é objeto da ação originária e ainda não foi analisada pelo juízo a quo - Decisão reformada - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, dado provimento... (Continua)