Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Decisões que fixaram e majoraram a multa arbitrada para o caso de descumprimento da medida liminar deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da ré. Alegação de que houve o cumprimento da decisão liminar e de que é indevida a majoração das astreintes. Parcial acolhimento. Afastada a incidência de multa em momento anterior à citação da parte ré da tutela de urgência deferida. Inviabilidade de sua majoração. Eventual descumprimento que deverá, se o caso, ser apurado em incidente próprio. Valor inicialmente arbitrado de multa diária que se apresenta razoável, ante as peculiaridades do contrato, devendo tão somente ser estabelecido seu limite. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)