Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Reexame da matéria determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público em razão do julgamento do Tema 555 pelo E. STJ. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na qual se reconheceu que «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Caso, no entanto, em que o auxílio-acidente foi deferido em caráter vitalício, razão pela qual o status perpétuo da benesse já deferida não pode ser alterado por legislação superveniente, que veda a cumulação do auxílio com a superveniente aposentadoria. Observância do princípio «tempus regit actum e da imutabilidade de direito adquirido. Precedentes - Posição já consolidada nesta 16ª Câmara de Direito Público. Acórdão mantido... (Continua)