Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Plataforma «Serasa Limpa Nome que indica existência de dívida em nome da autora. Dívida não comprovada pela ré. Inexistência de negativação ou influência negativa sobre perfil do consumidor. Inexistência de publicidade de informações da referida plataforma. Ausência de comprovação de vazamento de dados ou violação à LGPD, geradora de dano extrapatrimonial. Dano moral afastado. Prejuízos não comprovados pela parte apelante. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)