Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação e reexame necessário - readequação com relação ao REsp. 1.850.512, Tema 1076, STJ (DJe 31.5.2022). Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.
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