Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais. Apontamento em órgãos de proteção ao crédito. Demanda ajuizada em face de órgão mantenedor do cadastro. Alegação de falha na notificação prévia. Réu que não tem, via de regra, o dever de confirmar a veracidade das informações que lhe são repassadas, inclusive no que toca ao endereço do devedor. Alegação de que o nome do autor foi negativado sem comunicação prévia. Comunicação do apontamento enviada ao endereço apontado pelo credor como sendo do autor. Regularidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido