Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação ajuizada por servidora celetista contra o Município de Americana. Extinção do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria concedida pelo INSS por tempo de contribuição. Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. Autora que busca o reconhecimento do ato administrativo impugnado como «pena de demissão imotivada e a consequente declaração de nulidade do ato, com a reintegração ao cargo público e o pagamento das respectivas verbas remuneratórias. Competência estabelecida com base na pretensão deduzida na petição inicial. Matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por determinação do Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, III. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Americana (suscitado)... (Continua)