Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação (art. 180, caput, CP) - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas robustas provas dos autos - Depoimentos das testemunhas policiais firmes e coerentes - Versão exculpatória inverossímil - Dolo evidente - Impossibilidade de reconhecimento da forma culposa do delito - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes - Menoridade relativa - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Não cabimento de afastamento da pena de multa - Ausência de previsão legal - Regime aberto mantido - Reconhecida a insuficiência da medida, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote