Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei 141/69 pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei 207/79). 2. Inteligência do art. 135, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei 141/69 pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei 207/79). 2. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 135. 3. Tese vinculante no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. 4. Não violação da Súmula vinculante 37 e súmula 339, uma vez que não há aumento de vencimentos. 5. Não violação ao princípio da separação de poderes. 6. Devidas as diferenças entre os valores referentes ao cargo ocupado e o correspondente à classe da delegacia de efetivo exercício. 7. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 8. Ação procedente. 9. Recurso provido.