Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA TERMINATIVA.

Ajuizamento concomitante de onze ações, com idêntico pedido e causa de pedir - Revisões de contratos bancários, com vistas à limitação de juros remuneratórios em contratos de empréstimos consignados aos termos da Instrução Normativa 28/2008 - Determinação do MM. Juiz de Direito para emenda da primeira petição inicial distribuída para que incluídos os pedidos aqui formulados - Capítulo recursal não conhecido, uma vez que já cumprida tal determinação nos autos 1103645-78.2024.8.26.0100 - Condenação aos custos do processo que é devida, na medida em que movimentada a máquina judiciária por força do exercício irregular do direito de ação. ... (Continua)