Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autora que nega ter-se associado à ré, o que pede seja reconhecido, com repetição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da demandada, que preliminarmente aventa a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor - Pedido indeferido nesta instância recursal, com concessão de prazo para recolhimento do preparo - Transcurso in albis - Inércia da apelante, devidamente certificada nos autos, que implica aplicação da pena de deserção - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)