Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de consignação de pagamento cumulada com declaratória de rescisão contratual - Sentença de procedência - Inconformismo da autora - Julgamento do recurso iniciado - Notícia de acordo celebrado entre as partes - Ordenamento jurídico que privilegia a solução consensual dos conflitos - Inteligência do art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC - Acordo homologado, com determinação.