Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) fixação de regime prisional aberto.

1. Materialidade comprovada. Dúvidas sobre a destinação comercial das porções de cocaína apreendidas na casa do acusado. Policiais civis que, após recebimento de informações anônimas (disque-denúncia), dando conta de que o réu comercializava drogas em sua residência, conversaram com pessoas da cidade, dentre elas uma conhecida usuária, as quais confirmaram a prática do tráfico de entorpecentes no imóvel. Policiais civis que não realizaram campana e que não presenciaram qualquer ato indicativo de comercio. Autoridade policial que, diante do relatório dos investigadores, representou pela expedição de mandado de busca e apreensão. Diligência que culminou no encontro de algumas porções de cocaína, de uma balança de precisão e de um telefone celular. 2. Necessidade de readequação penal típica para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Policiais que não presenciaram qualquer ato de comercialização. Ausência de prévia campana que pudesse revelar elementos visíveis de suposta comercialização de drogas. Informações relacionadas ao tráfico que teriam sido repassadas por suposta usuária que sequer foi identificada, inviabilizando, portanto, a sua oitiva. Extração de dados do aparelho celular após autorização judicial. Indispensabilidade de realização de exame pericial. Acusado que negou envolvimento no tráfico. Dúvidas com relação à destinação comercial que, pelo princípio in dubio pro reo, autorizam o reconhecimento da figura delituosa de menor gravidade. 3. Dosimetria. Imposição da pena de advertência. Réu primário. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Declaração de extinção da punibilidade por força da detração penal.