Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 789.2374.8632.1297

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTAS DE TRÂNSITO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL - PROVIMENTO.

1.

Pretensão autoral voltada à anulação de multas de trânsito aplicadas em razão da ausência de indicação do condutor infrator. ... ()

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