Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Autogestão. Obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento home care. Autor diagnosticado com AVC isquêmico de circulação posterior, com sequela grave de disartria e hemiparesia esquerda. Procedência do pedido cominatório. Inconformismo da ré. 1. Observância das regras do CC/2002. Boa-fé objetiva e função social do contrato. 2. Negativa abusiva. Plano de saúde que não se insurge em relação ao quadro do autor nem contesta a indicação de home care para o caso concreto, defendendo ser indevida a cobertura por não estar incluída no rol da ANS que entende taxativo. Os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico. Limitação abusiva. Súmulas 90 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. A coparticipação em percentual sobre o custo do tratamento é proibida nos casos de internação, como o presente. Sentença mantida. Recurso desprovido