Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - R. sentença de parcial procedência - Apelo da autora: Dano moral não caracterizado - Intelecção da Súmula 385, do C. STJ - Honorários advocatícios que comportam majoração, mas não no importe pretendido - Apelo do réu: Preparo - Insuficiência - Depósito complementar realizado em valor inferior ao devido - Intelecção do CPC, art. 1007, § 2º - Deserção configurada - Dá-se parcial provimento ao recurso da autora, restando não conhecido o interposto pelo réu.