Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não pela referência aos textos legais correspondentes. Embargos rejeitados.