Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 35% dos rendimentos da autora/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO