Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento - Exercícios de 2015 e 2016 - Objeção prévia de executividade - Preliminar de decisão extra petita rejeitada - Inocorrência de prescrição - CTN, art. 174, I - Despacho interruptivo que retroage à data da propositura da ação, ajuizada antes do transcurso do prazo extintivo de cinco (5) anos ininterruptos - CPC/2015, art. 240, §1º - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote