Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AZUKON MR 30mg(GLICLAZIDA), XIGDUO XR 5/1000mg(DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA XR) e PLANANCE 20mg(ROSUVASTATINA) - DIABETES MELLITUS E DISLIPIDEMIA - RELATÓRIO MÉDICO INFORMANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ATUAL, INDICANDO ALTO RISCO DE AGRAVAMENTO DO DIABETES E DE COMPLICAÇÕES CARDIOVASCULARES - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS - Ementa: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AZUKON MR 30mg(GLICLAZIDA), XIGDUO XR 5/1000mg(DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA XR) e PLANANCE 20mg(ROSUVASTATINA) - DIABETES MELLITUS E DISLIPIDEMIA - RELATÓRIO MÉDICO INFORMANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ATUAL, INDICANDO ALTO RISCO DE AGRAVAMENTO DO DIABETES E DE COMPLICAÇÕES CARDIOVASCULARES - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS - IRRELEVÂNCIA - NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MÉDICA QUE ASSISTE A PACIENTE - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA ANVISA, HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA DO CUSTO ELEVADO DA MEDICAÇÃO - TEMA 106/STJ ATENDIDO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.