Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que indeferiu o pedido de intimação do agravado para que este apresente nos autos os demonstrativos de pagamento mensais de todos os agravantes, em razão de o agravado já ter apresentado nos autos os documentos pleiteados em momento anterior - Pleito de reforma da decisão para que seja determinado ao agravado o cumprimento da obrigação de fazer - Não cabimento - CPC, art. 534 que, a princípio, impõe aos agravantes o dever de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito - Somente no caso de os agravantes não possuírem acesso às informações necessárias para a elaboração do cálculo da obrigação exequenda é que se verifica o dever do agravado de fornecê-las, nos termos do art. 524, §3º, do CPC - Informes oficiais necessários à elaboração do cálculo da obrigação exequenda que não são de acesso exclusivo da Administração Pública, não demandando intervenção judicial - Inaplicabilidade do princípio da cooperação ao caso, disposto no CPC, art. 6º, pois colaboração se propicia a quem depende dela para alcançar a tutela jurisdicional, o que não é o caso dos agravantes - Agravado que juntou aos autos os holerites de todos os agravantes para cada uma das reestruturações ocorridas em suas carreiras, sendo que foram apresentados os holerites anteriores e posteriores às referidas reestruturações - Agravantes que não demonstraram o descumprimento da determinação judicial por parte do agravado e a insuficiência dos documentos já apresentados para a elaboração dos cálculos - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)