Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - SUPERENDIVIDAMENTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A, AMBOS DO CDC - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO IMPROVIDO
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