Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Restabelecimento do plano de saúde coletivo rescindido imotivadamente. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autora que é portadora de Transtorno do Espectro Autista e está em pleno tratamento multidisciplinar de forma contínua, vedada a rescisão do contrato enquanto perdurar o tratamento (art. 13, par. Único, III, da Lei 9.656/1998 e Tema 1.082 do STJ). Possibilidade de migração para contrato individual ou familiar que não foi oferecida ao consumidor. Inteligência da Resolução CONSU 19/1999 e da Resolução 254/2011 da ANS. Dano moral «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 «caput do CC, com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido