Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Furto tentado durante o repouso noturno - Ataque exclusivo à pena e ao regime fixados - Pena-base aumentada em razão dos maus antecedentes - Adequada compensação da confissão com a reincidência - Majorante comprovada e caracterizada nos autos - Proporcional mitigação pela tentativa - Diminuição da pena porque a pena-mínima ao delito de furto circunstanciado pelo repouso noturno é de 01 ano de reclusão, e não de 02 anos de reclusão como invocado pela r. sentença - Redução da pena com manutenção das balizas tomadas pelo d. Juízo a quo - Regime penitenciário fechado fundamentado - Inteligência do art. 33, §2º, s «b e «c e art. 33, §3º, do CP - Observância da constitucional individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF88) - Recurso parcialmente provido - (voto 49932)... (Continua)