Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL -

Compra e venda de peças automotivas - Ausência de pagamento na data de vencimento das obrigações - Constituição em mora que ocorre com o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, conforme art. 397 do CC - Correção monetária e juros de mora que incidem a partir da data do vencimento de cada obrigação - Sentença reformada para que se faça constar expressamente o termo inicial dos consectários legais. ... (Continua)