Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS DA MORA - METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS JUROS - FORMA SIMPLES - ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE RENDIMENTO DA POUPANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA POUPANÇA NO PERÍODO - INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de diferenças remuneratórias devida a ex-empregado da FEPASA. Impugnação da devedora. Consectários da mora. ... (Continua)