Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar quanto ao direito de recorrer em liberdade prejudicada. Questão já enfrentada em sede de habeas corpus. Pleito de reconhecimento de nulidade das provas, por invasão de domicílio pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante, com consequente absolvição. Impossibilidade. Versão dos fatos fornecida pelos policiais militares que demonstra a legalidade de sua atuação. Réu que, ao ver a viatura, empreendeu fuga para dentro de sua residência. Agentes públicos que já haviam recebido denúncias acerca da venda de drogas pelo acusado. Legalidade da prisão em flagrante. Precedentes do STF. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Crime de perigo abstrato. Inviável a desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Réu que confessou, em duas oportunidades, a traficância. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos. Tráfico de «crack, em reduzido número de porções e massa líquida, que não autoriza, por si só, a majoração da pena-base. Maus antecedentes do réu que permitem o aumento em 1/5. Dupla-reincidência que autoriza a compensação parcial para com a atenuante da confissão. Contudo, o quantum de aumento deve ser redimensionado para 1/6. Pleito de aplicação do redutor. Não cabimento. Réu reincidente. Pena redimensionada. Regime inicial que não comporta reparos. Detração inviável. Ausência de elementos suficientes para concessão da benesse. Pleito que deve ser submetido ao Juízo das Execuções Criminais. Impossibilidade de redução da pena de multa em razão da condição financeira do réu, devido à sua previsão no tipo penal. Não cabimento de concessão de justiça gratuita. Pleito que também deve ser analisado pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido