Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONCRETIZADO POR FALHA DO BANCO, PERMANECENDO, CONTUDO, OS DESCONTOS MESMO APÓS O CANCELAMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA DA AVENÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO EM RAZÃO DE SUPERVENIENTE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO E PROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). 

I. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo banco contra a sentença que julgou extinto o pedido de anulação do contrato e dano material, e procedente o pedido de dano moral, condenando o requerido ao pagamento de R$3.000,00 ao autor. A instituição financeira alega a falta de interesse processual do autor e inexistência de dano moral, além de questionar excessivo o valor da indenização.  ... (Continua)