Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inclusão de dados pessoais não sensíveis nas plataformas das requeridas para análise de crédito - Desnecessidade de prévia autorização para divulgação de informações pessoais não sensíveis - Ausência de violação à LGPD, à luz do art. 7º, IX e X, da LGPD - Cadastro lícito nos termos do julgamento submetido ao regime dos Recursos Repetitivos do STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) - Súmula 550/STJ - Inexistência de comprovação quanto ao efetivo tratamento indevido dos dados pessoais da autora - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)