Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. ECA. Representação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II e VII do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Irresignação.

Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger o adolescente dos riscos sociais. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime de roubo devidamente comprovadas. Registro de Ocorrência, Auto de apreensão e entrega, termos de declarações, Auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, além da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Crime contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Participação de menor importância. Inocorrência. Adolescentes que tiveram participação efetiva na subtração, tendo cercado o lesado e facilitado a empreitada. Alegação de violação ao disposto na Lei, art. 35, I 12.594/2012. Rejeição. Aplicação da medida socioeducativa de internação que não se afigura mais gravosa do que a pena de 8 (oito) anos em regime semiaberto. Medida socioeducativa que, ademais, possui finalidade pedagógica, sem equivalência com os preceitos sancionatórios do CP. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.