Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Débito automático decorrente de serviço não contratado. Procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores de forma dobrada pelo corréu Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A e fixação de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00. Modulação estabelecida no Acórdão EAREsp. Acórdão/STJ). Objeto recursal. Reconhecimento da ilegitimidade passiva e a inversão do julgado firme na regularidade da contratação e a ausência dos danos morais. Negligência da corré Itaú Consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica acertada. Danos morais configurados. Indenização fixada com moderação e critério no valor de R$ 5.000,00. Sentença de procedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da ré desprovido