Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial garantido por caução. Liminar para determinar a desocupação do bem indeferida pelo Juízo «a quo". Presença dos requisitos legais. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Caução que pode ser prestada também mediante o oferecimento de bens móveis ou imóveis e não somente em dinheiro. Precedentes da jurisprudência. Veículo oferecido pelo autor que preenche os requisitos necessários. Ausência de gravame. Preço da tabela FIPE superior a três aluguéis. Caução idônea. Liminar deferida, condicionado o cumprimento da ordem ao registro da caução em cartório de títulos e documentos (Lei 8.245/91, art. 39, § 1º). Recurso provido... (Continua)