Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA .

Os autos retornam a julgamento dos embargos de declaração anteriormente apreciados, em razão de decisão proferida na Reclamação 36935 - PA, que cassou o acórdão desta Subseção publicado no DEJT de 13/09/2019, pois determinada a suspensão do processo, até posterior pronunciamento do STF no Proc. Pet 7.755. A considerar que houve deliberação final acerca do tema que ensejou a suspensão do processo, cumpre proferir novo acórdão em substituição à decisão cassada. A memória processual indica que tanto na ementa como na parte da fundamentação do acórdão de fls. 999-1.010, esta Subseção explicitou as razões pelas quais não há divergência específica a partir da mesma premissa fática verificada nos presente autos, em que foi mantida a deserção do recurso ordinário decorrente da ausência do pagamento integral das custas fixadas na sentença, da qual a parte foi intimada regularmente. Os embargos de declaração visam ao reexame dos arestos paradigmas considerados inespecíficos, nos moldes da Súmula 296/TST, I quanto ao tema referente à deserção do recurso ordinário, o que não se coaduna com as hipóteses de omissão e obscuridade previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.... (Continua)