Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações cíveis. «Ação anulatória de cobrança mora cred c/c indenização por danos materiais e danos morais e outros pedidos (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes.

Descontos «mora cred pess, realizados na conta bancária da autora. Instituição financeira que não fez prova de sua origem. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do polo ativo. CPC, art. 373, II. Débitos indevidos. Restituição do indébito. Realização em forma dobrada. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Súmula 297/Colendo STJ. Tese sedimentada no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de qualquer situação vexatória, dor emocional profunda ou qualquer impacto na esfera psicológica da requerente. Sentença parcialmente reformada, apenas para decotar do dispositivo a condenação extrapatrimonial do requerido, com readequação do ônus de sucumbência. Recurso da autora não provido, e provido em parte o recurso do réu