Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais - Compra e venda de veículos - Vício redibitório - Decisão que indeferiu o pedido liminar para devolução imediata da quantia equivalente ao veículo dado em arras na negociação - Inconformismo da autora - Reiteração de argumentos expendidos na petição inicial - Veículo que teria diversos problemas mecânicos, a respeito dos quais a vendedora ré nada disse - Impossibilidade de concessão da liminar para determinar a imediata restituição dos valores pagos pelo bem - Necessária dilação probatória - Produção de prova como norma fundamental do direito processual civil - Fatos controvertidos a requerer o contraditório - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.