Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Decisão determinado que a requerente regularizasse sua representação processual, no prazo de quinze dias, juntando procuração subscrita manualmente e com firma reconhecida, além de comprovante de endereço em seu próprio nome. Determinação descumprida. Sentença de extinção. art. 485, IV da lei civil adjetiva. ausência dos pressupostos para regular processamento do feito. Demandante condenada a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo da autora. Sem razão. Requerente que deixou de cumprir determinação imposta pelo douto juízo de origem, não apresentando instrumento de mandato específico para o feito e com firma reconhecida. Exigência que não se mostra desarrazoada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Enunciado 5 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Enunciado que consagra o entendimento de que «constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Precedente do STJ. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios recursais fixados, ressalvada a gratuidade. Apelo desprovido... (Continua)