Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO -

insurgência de ambas as partes em face da sentença que julgou procedente o pedido - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - A competência legislativa e fiscalizatória das estações de transmissão de dados é atribuição da União - Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal - Julgamento definitivo do Tema 919 pelo STF, com repercussão geral, com modulação dos efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento (09.12.2022), ressalvadas as ações ajuizadas anteriormente - Ação anulatória ajuizada em 05.12.2022, antes da modulação - Taxa indevida - Sentença reformada em parte para declarar a nulidade dos autos de infração e declarar a inexistência da relação jurídico tributária para exercícios futuros - Recurso do Município improvido e recurso da autora provido.... (Continua)