Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR DE SERVIÇO -

Faculdade concedida às operadoras de plano de saúde a substituição de prestadores, condicionando-se esta substituição a que esteja evidenciada a equivalência entre tais prestadores, o substituído e o incluído, como ainda a prévia comunicação aos consumidores, tudo na forma da Lei 9.656/98, art. 17 - Caso concreto que demanda melhor apuração sobre tais aspectos, o que não é possível em sede de cognição sumária - Possibilidade de serem preservados os atendimentos e procedimentos que estejam em curso, no local em que a beneficiária do plano já vinha fazendo acompanhamento, e foi descredenciado, IBCC, o que encontra amparo no §2º, da Lei 9.656/98, art. 17 - Antecipação de tutela concedida - Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)