Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Autor que entabulou acordo em ação trabalhista em que era devedor do apelado, para livrar o imóvel cujos direitos pessoais havia adquirido - Pretensão baseada na sub-rogação, e não em ato ilícito ou descumprimento de contrato - CPC, art. 346 e CPC art. 349 - Réu que, sendo devedor solidário da obrigação trabalhista, pode se voltar contra os demais devedores - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Procedência - Necessidade de comprovação do efetivo pagamento em fase de cumprimento de sentença - Recurso provido, com observação.... (Continua)