Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Honorários advocatícios bem fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Parcial procedência da ação mantida por motivo diverso. Recurso improvido