Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Devolução dos autos à Turma julgadora para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905, do STJ). Aplicação do CPC, art. 1.040, II. Incidência de correção monetária e juros de mora nos termos da tese firmada no recurso paradigma. Aplicação, ainda, do decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 810), bem como da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência. Juros de mora calculados nos termos do disposto na Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Adequação do Acórdão para modificação dos consectários legais, mantido o resultado do julgamento no mérito... (Continua)