Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento do benefício auxílio-doença cessado pelo agravado - Pleito de reforma da decisão - Ação principal previdenciária proposta perante a Justiça Estadual - Justiça Comum que atuou no exercício de competência delegada federal, conforme art. 109, §3º, da CF/88- Incompetência da Justiça Estadual para apreciar o recurso - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido, com remessa dos autos para o E. Trib. Reg. Fed. da 3ª Região... (Continua)