Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Rés que promoveram descontos indevidos na conta bancária da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado por danos morais, com pleito de majoração e devolução em dobro. Dano moral caracterizado e majorado para R$ 3.000,00, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), considerada a comprovação de apenas três descontos. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido